O direito ao esquecimento
Guia para remover conteúdos da Google
O ‘direito ao esquecimento’ existe há algum tempo, mas, na prática, conseguir que a Google remova conteúdos pode ser extremamente difícil. Então, o que se pode fazer?
À medida que a Google atualiza regularmente o seu algoritmo, revê continuamente as suas regras de pesquisa na internet (SERPs). Estas revisões são arriscadas, porque informação adversa ou indesejada que cria uma impressão imprecisa, falsa ou enganosa pode ser trazida para as suas primeiras páginas.
Em alguns casos, uma pessoa tem direito ao esquecimento e pode, pelo menos em teoria, solicitar legalmente que a Google remova determinados conteúdos dos seus resultados de pesquisa no Reino Unido e na Europa.
Mas a realidade prática é que, para a maioria das pessoas, isto está longe de ser simples. É preciso navegar com cuidado pelo ciclo infinito de respostas padronizadas que a Google gera para confundir a questão, em vez de dar seguimento aos pedidos de remoção.
David contra Golias: o que é o ‘direito ao esquecimento’?
O direito ao apagamento, também popularmente conhecido como “direito ao esquecimento”, é o direito fundamental de uma pessoa, no Reino Unido e na Europa, de solicitar que informação sensível seja removida dos resultados de pesquisa da Google. Aplica-se igualmente à informação detida por outros motores de pesquisa, sítios web e bases de dados online.
Esta prerrogativa surgiu há mais de uma década, mais ou menos na mesma altura em que as leis de privacidade e proteção de dados começaram a amadurecer. Num acórdão histórico de 2014, num processo entre o advogado espanhol Mario Costeja e a Google, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que os cidadãos da UE podem solicitar a remoção dos seus dados pessoais indesejados.
Esta decisão foi amplamente vista como uma rara vitória numa situação de David contra Golias entre um indivíduo e a Google, uma multinacional norte-americana.
Os dados contestados permaneceram no sítio web, mas a Google foi obrigada a eliminar qualquer ligação que associasse Costeja a esses dados.
Esta decisão foi complementada em 2018 por um novo quadro europeu de legislação sobre proteção de dados, denominado RGPD. No Reino Unido, o Data Protection Act 2018 adotou as mesmas regras, para que os direitos no Reino Unido não fossem afetados pelo Brexit. O quadro britânico reforçou os princípios do direito ao esquecimento.
Cada pessoa tem agora também “o direito de saber que informação o Estado e outras organizações guardam sobre si”. Esta evolução renovou o interesse público no direito ao esquecimento, uma vez que as organizações que utilizam dados pessoais passaram a ter de seguir regras rigorosas, denominadas princípios de proteção de dados.
Quem pode solicitar a remoção de conteúdos da Google?
O direito ao esquecimento aplica-se às pessoas que se encontram sob a jurisdição do Reino Unido ou da União Europeia, bem como de outros países europeus que adotaram legislação semelhante, como a Suíça. Este direito não pode ser exercido por uma empresa ou organização sujeita às mesmas jurisdições.
No entanto, o RGPD tem também poderes extraterritoriais. Se um cidadão do Reino Unido ou da UE solicitar a remoção da sua informação a motores de pesquisa e organizações situados fora das respetivas jurisdições, estas entidades têm o dever de cumprir.
O RGPD aplica-se a quaisquer organizações fora da UE, desde sítios web a redes sociais e fornecedores de aplicações, que ofereçam bens ou serviços a quem se encontra sob a sua jurisdição.
A Surfshark, uma plataforma de investigação de dados, concluiu em 2023 que metade destes pedidos de remoção de dados provinha de utilizadores da Europa Ocidental, sendo a França, a Alemanha e o Reino Unido os países com maior número de pedidos de remoção ao abrigo do ‘direito ao esquecimento’.
Qual é a realidade prática de remover conteúdos da Google?
A realidade prática de remover com êxito conteúdos da Google é muito diferente da teoria jurídica. Na realidade, existem graves deficiências na aplicação prática do direito ao esquecimento. Em resposta a pedidos de remoção, a Google invoca frequentemente a sua posição por defeito: a de que não está preparada para avaliar com rigor um pedido de remoção e não pode agir sem provas objetivas que sustentem a reclamação.
Na maioria das vezes, isto implica que a Google peça provas quixotescas de uma dupla negação. Por exemplo, responde a um pedido dizendo “queira apresentar provas de que foi ilibado da atividade em que nunca esteve envolvido”. Esta abordagem ignora também o princípio do ‘direito ao esquecimento’, segundo o qual, quando o mérito de um pedido não é claro, o responsável pelo tratamento dos dados (a Google) deve presumir a boa fé da pessoa que faz o pedido e privilegiar a remoção dos dados.
A Google parece também fazer apenas uma análise superficial, mesmo de pedidos de remoção sofisticados e juridicamente sólidos. Recorre muito a respostas padronizadas como fundamento para recusar um pedido, citando frequentemente exceções incorretas que representam uma interpretação errada do ‘direito ao esquecimento’.
Frequentemente, uma resposta comum da Google consiste em pedir à pessoa mais informação relativamente a um dos motivos de remoção e solicitar que o pedido prossiga após a entrega dessa informação. Segue-se, então, mais uma resposta padronizada que recusa o pedido original por um motivo totalmente diferente e sem relação com o primeiro.
A equipa de remoções da Google tem também o hábito de encerrar automaticamente um pedido de forma sumária, independentemente da solidez do seu juízo e sem dar à pessoa qualquer nova oportunidade de comunicar.
Quando tem direito ao esquecimento?
As pessoas ou os seus representantes legais têm o direito de apagar os seus dados pessoais se estes deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram inicialmente recolhidos. Pode também aplicar-se nos casos em que a informação é recolhida para fins de marketing, ou se os dados forem detidos com o consentimento da pessoa e esse consentimento tiver sido entretanto retirado. Não é possível solicitar a remoção de dados futuros, uma vez que o direito se aplica apenas aos dados detidos no momento em que a organização recebeu o pedido.
Uma zona cinzenta para as pessoas são os dados pessoais detidos ilicitamente por uma organização. Este argumento pode ser difícil de sustentar, pois há muitos casos em que os dados pessoais podem ser tratados ilicitamente, por exemplo quando a informação é inexata, ou quando a pessoa não recebeu um aviso de privacidade no início da relação.
Quando não tem direito ao esquecimento?
O direito ao esquecimento não é uma prerrogativa absoluta. Particularmente no Reino Unido, os pedidos de remoção de dados podem ser rejeitados se a organização alegar que a conservação dos dados é necessária por razões de interesse público ou é útil para prestar serviços sociais ou de saúde específicos. Em geral, a liberdade de expressão e a liberdade de informação podem prevalecer sobre o direito ao esquecimento de uma pessoa.
Noutros casos, se a informação da pessoa for necessária para cumprir obrigações legais próprias ou de uma sociedade cotada, o pedido também pode ser recusado.
Mesmo uma remoção com êxito está repleta de desafios
Mesmo que consiga exercer com êxito o seu direito ao esquecimento, há ainda uma boa probabilidade de a informação que pretende remover continuar a afetá-lo.
Por exemplo, um estudo jurídico muito citado concluiu que os dados residuais que permanecem após o pedido de remoção, e que apenas o associam de forma indireta, podem ser descodificados por “poderosos algoritmos de reidentificação”.
Estes algoritmos conseguem funcionar com um mínimo de três dados e, com isso, “qualquer atributo pode ser identificador em combinação com outros”.
Então, como pode remover conteúdos adversos da Google?
Exercer o direito ao esquecimento está repleto de dificuldades, sem qualquer garantia de remoção da Google. Embora a nossa equipa tenha vasta experiência na apresentação de pedidos com êxito, o nosso conselho será sempre considerar um pedido de remoção ao abrigo do ‘direito ao esquecimento’ apenas como uma das táticas disponíveis na gestão da reputação. Em alternativa, podemos aplicar uma abordagem abrangente e holística à construção da reputação, que tenha em conta os desafios colocados pela inteligência artificial e por algoritmos sofisticados.
Um desses desafios é o algoritmo EAT da Google, que favorece conteúdos negativos e conteúdos diversificados, aumentando assim significativamente a propensão para que conteúdos adversos surjam em posições elevadas nos resultados de pesquisa. Para o contrariar, utilizamos uma síntese própria de media, conteúdos inteligentes e tecnologia avançada para construir reputações resilientes e resistentes online e nos media globais.
Podemos também recorrer a atividades de inteligência humana para encontrar outros fundamentos juridicamente válidos para a remoção de dados, mas que se situam fora do quadro do ‘direito ao esquecimento’. Em muitos casos, soluções dinâmicas como estas são ignoradas por especialistas em SEO e escritórios de advogados, que preferem uma abordagem prolongada e conflituosa com a Google ou com os reguladores.
Talvez o mais importante a considerar seja o conceito de reputação ‘como um todo’. Se o aparecimento de conteúdos adversos na Google está a prejudicar uma reputação, e sobretudo se está a ganhar tração ou a restringir a capacidade de uma pessoa alcançar resultados privados, comerciais ou mesmo filantrópicos, então o problema é muito mais profundo do que a simples presença de URLs adversos na pesquisa.
Num futuro próximo, a Google deixará de ser um sítio que agrega dados por algoritmo e depois classifica uma série de sítios web de terceiros. Com a pesquisa baseada em inteligência artificial, a Google dará respostas completas às pesquisas, recorrendo a informação de várias fontes mas apresentada num único local. A inteligência artificial irá então ‘clicar’ e avaliar a informação de cada sítio e compilá-la em nome do utilizador, em vez de deixar essa tarefa ao utilizador.
Esta é a trajetória anunciada pela Google e, quando isso acontecer, será essencial cuidar de atributos de perfil autênticos que reflitam a verdadeira posição de quem alguém é, e fundamentar esses atributos de forma consistente em todos os media democratizados.
Se for feito corretamente, a pesquisa baseada em inteligência artificial pode ser ‘treinada’ para dar respostas e resultados que representem uma posição e uma persona genuínas, e para reduzir conteúdos falsos, enganosos, imprecisos ou desatualizados. É aqui que a nossa experiência o pode apoiar de forma significativa.